Informações Legais

Última atualização: 16 de janeiro de 2026

Em cumprimento do disposto na legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Diretiva 2000/31/CE, apresentamos as seguintes informações sobre o vendedor:

1. Identificação do Vendedor

Nome/Denominação: Gabriel Pessôa
Nome comercial: (luz)
NIF: 267179421
Atividade: Comércio a retalho de vestuário por via eletrónica
País de operação: Portugal

2. Contactos

Email: info@luzstreetwear.com
Website: luz-84586176.myshopify.com

3. Regime Fiscal

Regime de IVA: Isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA)
Enquadramento: Trabalhador independente - Pequeno retalhista

De acordo com o artigo 53.º do CIVA, os pequenos retalhistas cujo volume de negócios anual não exceda determinado limite estão isentos de IVA. Por este motivo, os preços apresentados não incluem IVA e não são emitidas faturas com IVA.

4. Atividade Comercial

A (luz) dedica-se à venda online de vestuário cristão, produzido através do sistema de print-on-demand (impressão sob demanda) em parceria com a Printful.

Todos os produtos são personalizados e produzidos apenas após confirmação da encomenda, sendo posteriormente enviados diretamente para o cliente.

5. Plataforma de Comércio Eletrónico

Plataforma: Shopify Inc.
Sede: 151 O'Connor Street, Ground floor, Ottawa, ON K2P 2L8, Canadá

6. Parceiro de Produção e Fulfillment

Nome: Printful, Inc.
Sede: 11025 Westlake Drive, Charlotte, NC 28273, Estados Unidos
Função: Produção de vestuário print-on-demand e envio direto ao cliente

7. Legislação Aplicável

A atividade da (luz) rege-se pela legislação portuguesa e europeia, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico)
  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância)
  • Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD - Proteção de Dados)
  • Código do IVA (CIVA)

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website da (luz), incluindo textos, imagens, logótipos, designs e gráficos, são propriedade da (luz) ou utilizados com autorização, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

9.1. Livro de Reclamações Eletrónico

Todos os consumidores têm direito a apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
Website: www.livroreclamacoes.pt

9.2. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

O consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução extrajudicial de litígios:

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Website: www.cniacc.pt
    Email: geral@cniacc.pt
  • Lista completa de centros: www.consumidor.gov.pt

9.3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Para litígios transfronteiriços, pode utilizar a Plataforma Europeia ODR (Online Dispute Resolution):
Website: ec.europa.eu/consumers/odr

10. Proteção de Dados Pessoais

Responsável pelo tratamento: Gabriel Pessôa
Email para questões de privacidade: info@luzstreetwear.com

Para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Pode apresentar reclamações sobre proteção de dados à:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt
Tel: +351 213 928 400

11. Informações Adicionais

Para consultar informações sobre:

12. Contacto

Para qualquer questão ou esclarecimento, contacte-nos através de:
Email: info@luzstreetwear.com

Comprometemo-nos a responder a todas as mensagens no prazo de 2-3 dias úteis.